Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
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Ano V N.º 1017 | sexta-feira, 6 de janeiro de 2023 | Página: 1

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94): “Art. 69. ... § 2º No caso de atos, notificações e decisões divulgados por meio do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil, o prazo terá início no primeiro dia útil seguinte à publicação, assim considerada o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário.”

Conselho Seccional - Acre

Acre, data da disponibilização: 06/01/2023

Conselho Pleno

Resolução

RESOLUÇÃO Nº 01/2023

Altera o percentual de descontos de anuidade do jovem advogado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre (OAB/AC), para o exercício financeiro de 2023.


O CONSELHO PLENO DA SECCIONAL DO ACRE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições legais e estatutárias que lhes são conferidas pela Lei nº 8.906/94 e pelo Regimento Interno da OAB/AC,


R E S O L V E:


ALTERAR O PERCENTUAL DE DESCONTOS PARA A JOVEM ADVOCACIA, BEM COMO REDUZIR A ANUIDADE DO ESTAGIÁRIO DA SEGUINTE FORMA:


DESCONTO JOVEM ADVOCACIA


Art. 1º. Os jovens Advogados, assim considerados aqueles nos cinco primeiros anos de inscrição junto à OAB, farão jus ao desconto regressivo de 50% (cinquenta por cento) a 10% (dez por cento), nos seguintes termos.


I - No primeiro ano de inscrição, 50% (cinquenta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade;


II - No segundo ano de inscrição, 40% (quarenta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade;


III - No terceiro ano de inscrição, 30% (trinta por cento) de desconto sobre o valor da anuidade;


IV - No quarto ano de inscrição, 20% (vinte por cento) de desconto sobre o valor da anuidade;


V - No quinto ano de inscrição, 10% (dez por cento) de desconto sobre o valor da anuidade.


Parágrafo único. Será considerado como primeiro ano de inscrição o ano civil em que o(a) Advogado(a) se inscrever na OAB, ainda que incompleto, o qual se encerrará no dia 31 de dezembro.


Art. 3º. Estabelecer o valor integral da anuidade de Estagiário da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Acre, para o exercício financeiro de 2023, no importe de R$ 241,02 (Duzentos e Quarenta e um reais e dois centavos).


DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 4º. As demais precificações permanecem inalteradas e seguem todo o disposto na resolução 06/2022 do Conselho Pleno.


Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos imediatos.


Rio Branco, Acre, 04 de janeiro de 2023.


Rodrigo Aiache Cordeiro


Presidente da OAB/AC


Thalles Vinícus de Souza Sales


Secretário-Geral OAB/AC


ANEXO I


TABELA I


ANUIDADE JOVEM ADVOCACIA – PRIMEIRO ANO (50%)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 433,84

05/04/2023

05%

R$ 457,94

05/05/2023

-

R$ 482,04

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 48,20


TABELA II


ANUIDADE JOVEM ADVOCACIA – SEGUNDO ANO (40%)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 520,61

05/04/2023

05%

R$ 549,53

05/05/2023

-

R$ 578,45

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 57,85


TABELA III


ANUIDADE JOVEM ADVOCACIA – TERCEIRO ANO (30%)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 607,37

05/04/2023

05%

R$ 641,12

05/05/2023

-

R$ 674,86

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 67,49


TABELA IV


ANUIDADE JOVEM ADVOCACIA – QUARTO ANO (20%)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 694,13

05/04/2023

05%

R$ 732,70

05/05/2023

-

R$ 771,26

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 77,13


TABELA V


ANUIDADE JOVEM ADVOCACIA – QUINTO ANO (10%)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 780,90

05/04/2023

05%

R$ 824,29

05/05/2023

-

R$ 867,67

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 86,77


TABELA VI


ANUIDADE ESTAGIÁRIO(A)


PAGAMENTO

DESCONTO

VALOR

05/03/2023

10%

R$ 216,92

05/04/2023

05%

R$ 228,97

05/05/2023

-

R$ 241,02

Parcelado, com primeiro vencimento em 05/05/2023

-

10 (dez) parcelas de R$ 24,10



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